Nelson Soares Filho - nº 6409326

Os 15 Anos de Reforma do Estado e a Constituição

O campus da zona leste da Universidade de São Paulo foi
palco, no último mês de novembro, da V Semana de Gestão de Políticas
Públicas, evento anualmente realizado por alunos e professores do
curso homônimo, com a intenção de discutir temas relacionados com o
assunto.
No último dia do evento, foi realizada a palestra do professor Flavio
da Cunha Rezende, da Universidade Federal de Pernambuco, que falou a
respeito dos 15 anos de Reforma do Estado brasileiro. Esta Reforma foi
conduzida pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado, através do ministro Luiz Carlos Bresser Pereira. O intuito
principal era a modernização da Administração Pública nacional e
começou a ser levada a cabo no ano de 1995, no início do governo de
Fernando Henrique Cardoso.
Dentro desse contexto, o objetivo era a revisão do modelo
burocrático tradicional, contando para isso com a ampliação dos
controles por resultados, novos modelos de delegação e
responsabilização social, estabelecimento de incentivos como chave
para performance e de modelos competitivos de quase-mercado para o
setor público, além de algo bastante relacionado com o curso, que é o
controle social das políticas públicas.
A Constituição Federal não ficou fora dessa ampla Reforma. Para
ilustrar isso, podemos analisar o que a Emenda Constitucional n. 19,
de 4 de junho de 1998, alterou no caput do Artigo 37 da Carta. A
redação original dizia que ?A administração pública direta, indireta
ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao
seguinte:?. Após a promulgação da Emenda, além de perder o ?ou
fundacional?, o artigo passa a discorrer sobre os ?princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...?.
Não por acaso que o princípio da eficiência foi acrescentado, logo no
início do Capítulo VII da Constituição, que trata da Administração
Pública. Criou-se uma cultura no país de que o servidor público,
quando trabalhava, não possuía comprometimento com os resultados dos
seus atos, por não haver nenhum tipo de cobrança no que tange à
eficiência do seu trabalho. A própria estabilidade criava a ideia que
o funcionário público só poderia ser afastado ou repreendido se
cometesse uma falta grave, nunca baseado em seu desempenho.
No entanto, nas conclusões que o professor Flavio expôs, há
o entendimento de que os resultados que podemos observar hoje em dia
são tímidos em face das grandes expectativas geradas pela Reforma.
Muito disso se deve à preponderância do ajuste fiscal frente à
meritocracia e à noção de resultados. Não se desenvolveram esses
conceitos de forma plena nesses anos que se encontra em vigor. O que
podemos entender com isso é que já temos uma Constituição bem ajustada
aos princípios que se deseja ter na Administração Pública; falta agora
garantirmos que ela não se torne apenas um pedaço de papel, buscando
no nosso dia-a-dia que ela seja cumprida na integralidade.