O artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988 fixa os
princípios da Administração Pública no país: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios
têm a finalidade de controlar aqueles que exercem funções
administrativas de cunho público no país, além de direcionar a
administração a ações claras e coerentes. Todos os entes da federação
devem seguir esses princípios, ou seja, a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, de forma a unificar as atividades exercidas no
poder público brasileiro.
Desse modo, afirma a Constituição: ?Art. 37- A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.?
Os princípios são valores fundamentais da ordem jurídica que regem
segmentos, como o da administração pública. Eles servem para
estruturar e fundamentar regras e normas, de modo a organizar o
sistema. Dessa maneira, é visto que todos os servidores públicos têm o
dever de seguir os princípios básicos da administração pública.
Assim, tem-se no princípio da legalidade a imposição de que o
administrador não pode em hipótese nenhuma praticar um ato que não
seja condizente com a lei, todos seus atos devem estar baseados na lei
e a ela se submetem. Além disso, este é um principio garante o
respeito aos direitos individuais e limita a administração.
Já o princípio de impessoalidade estabelece que ato administrativo não
pode ser associado ao agente que o pratica. A administração pública
não pode ser associada a promoção pessoal dos servidores públicos, ou
seja, o ato administrativo deve ser feito de maneira impessoal,
visando somente seu fim legal de acordo com o interesse público.
No caso do princípio da moralidade, o modo de agir dos agentes
públicos deve ser além de legal, moral. Assim, trata-se de uma moral
administrativa, ou ética profissional.
O princípio de publicidade trata da questão de que tudo o que é feito
dentro do âmbito da administração pública deve ser público, ou seja,
todos devem ter acesso. Assim, os atos públicos devem ser divulgados
de forma oficial para que tenham validade e efeito. No entanto,
existem algumas exceções para o bem da coletividade.
Por fim, o princípio da eficiência estabelece que todos os atos da
administração pública devem ser feitos de maneira competente e com
celeridade. Desse modo, o serviço público deve ser eficiente para
atender as necessidades da população.
Visto isso, pode-se concluir que os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inerentes à
administração pública, foram criados para nortear e controlar os atos
praticados pelos agentes públicos. Esses princípios se interligam, e
um influencia o outro, de forma a manter a administração pública
coerente e direcionada ao bem público.
Lia Gracioto
Nº USP: 6410096
8 comentários:
Prezada Academica Lia Gracioto,
apontas em teu texto para os princípios explícitos do direito administrativo que vinculam os entes e os poderes da República brasileira. Esses princípios servem para harmonizar o sistema jurídica, ou seja, são invocados quando da interpretação para a tomada de decisão dentro da categoria das normas, que se vinculam aos valores e aos fatos como estudamos na disciplina de direito constitucional. Concordo muito contigo quando entendes os princípios tanto para fins de orientação como para fins de controle. Por isso, agreguei a idéia da importancia dos mesmos na tarefa do preparo das decisões administrativas, próprio dos gestores públicos.
Prezada Acadêmica Lia Graciotto
Em relação a divulgação dos serviços de agentes públicos, acredito que a participação e o interesse do cidadão em saber sobre seus direitos e deveres é fundamental para que o povo não fique coagido baseados em informações que são propostas em canais de comunicação onde a pessoa tem acesso como por exemplo:impreensa no geral. Sugiro que nós jovens devemos acreditar que é possível transformar o que precisa ser mudado. Vejo que há privilégios entre as relações profissionais e deve-se resgatar o mérito e a competência dos mais capacitados e recompensá-los de acordo com seu grau de qualidade.
Prezada Lia Graciotto
Precisamos no setor público, em órgãos municipais descentralizados pessoas que prezem pela ética. Sinto saudades de humildade e educação no relacionamento humano, atualmente escasso. Servidores públicos devem ser mais valorizados, e jovens com enorme potencial também. Já temos uma presidenta e isso é um grande avanço, pois a mulher está cada dia quebrando barreiras sustendadas por décadas. A cidade de São Paulo sendo o carro-chefe do PIB nacional deve investir e dar espaço as jóias raras que aparecem. Eu particularmente, tenho esperanças em reverter esse quadro e acredito que o futuro vai ser promissor. A prática de políticas viáveis aliada com projetos eficazes, vai ser a engrenagem na futura potência que é o Brasil. Rumo a uma melhor educação, leis justas e bem-estar coletivo.
Prezada acadêmica Lia Gracioto
A gestão pública é uma área que pode-se investir, pois está escasso de profissionais que faça a intermediação dos serviços operacionais com a administração. Sou funcionário público e já trabalhei também no privado e nessas experiências vejo que falta uma interligação para o relacionamento interno de funcionários.Os setores administrativos somente controlam o dinheiro e ficam distante sem conhecimento do que está acontecendo nos demais setores.
Prezada acadêmica Lia Gracioto
Estamos em um país emergente, médio que ainda não atingiu um grau mais elevado, porém é necessário que para nível de crescimento as relações com países já desenvolvidos sejam mais próximas. Na primeira década do século xxi houve grande crescimento ecônomico por conta das relações com países culturalmente, politicamente e economicamente desenvolvidos. Temos nossas riquezas e com justiça no príncipio da legalidade haverá avanço.
Prezada Lia Gracioto
A situação dos setores públicos está passando por um processo de avanço tecnológico, muitas coisas eram feitas de maneira convencional e hoje já é digitalizado, esse processo de desburocratização vai demorar para ter mudanças pois há resistências.
Prezada Lia,
Li seu artigo execelente por sinal, vejo que você tem enorme potencial, inteligência e beleza são para poucos. Em todos os lugares , será muito bem falada. Fico feliz em saber que o conteúdo é ótimo e você tem de sobra.....bjosssssssss.......Dé.........T+
muito legal
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