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Universidade de São Paulo
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
O Plano Municipal de Educação em Amparo: Uma Construção Coletiva
Trabalho apresentado a Profª Dr, Ursula Peres, na Disciplina de Gestão Participativa, como requisito para obtenção da média final
Discentes: Alexandre Felipe de Lima Teixeira ? nº USP
Bruno César Moreto ? nº USP: 6774871
Kassia Beatriz Bobadilla ? nº USP: 5872281
Laila Bellix ? nº USP: 587210
Lara Lopes Moraes - nº USP: 5872472
São Paulo - 2010
RESUMO
O Programa Gestão Participativa na Educação foi
criado para contribuir para inovar a gestão educacional do município,
baseado na
transparência de decisões e no fortalecimento da participação do
coletivo. Como
soluções inovadoras foram o modelo de gestão participativa,
valorização e formação dos profissionais de educação, fortalecimento
da parceria com o Conselho Municipal de Educação, autonomia financeira
das escolas e dos conselhos escolares, realização de concurso público
para cargo de diretor de escola e alteração da Lei do Plano de
Carreira e Estatuto do Magistério. Os principais resultados alcançados
foram participação dos alunos nas decisões pedagógicas, transparências
nas ações, espaços e instrumentos de participação coletiva, autonomia
da gestão das escolas, qualificação profissional, melhoria na relação
secretaria-escola-comunidade e melhora no rendimento escolar.
O município de Amparo, localizado no interior de São Paulo, destaca-se
nessa nova proposta de gestão educacional com a construção coletiva do
Plano Municipal de Educação e os processos participativos que
permitiram a elaboração do mesmo.
Palavras-chave: Amparo, Gestão Participativa, Plano Municipal de Educação
EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
O debate sobre a educação municipal e participação social congrega
diferentes visões sobre a gestão participativa no nível local. Essa
questão retoma a idéia de descentralização das responsabilidades na
educação e o controle social dos entes. A transferência de poder aos
governos subnacionais esteve, por um lado, aliada ao aprimoramento do
processo democrático em contexto de redemocratização dos sistemas
políticos (KRAWCZYK e VIEIRA, 2008).
Para determinados grupos ligados à redemocratização, a
descentralização se contrapunha ao peso do regime autoritário
centralizado e se tornava uma forma de legitimar a democracia,
principalmente a participativa em níveis locais (SOUZA, 2001). Por tal
motivo, esse processo foi justificado como um mecanismo de ampliação
da participação nas instâncias decisórias e aprimoramento do controle
social. Pressupunha-se, então, que a maior proximidade dos governos
com os cidadãos possibilita a accountability e fiscalização do sistema
político, através da participação social organizada (ABRUCIO, 2002).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, foi possibilitado aos
municípios se organizarem e criarem sistemas de ensino próprios,
atribuindo-lhes autonomia para formulação de políticas públicas
educacionais. Assim, os municípios exercem o sistema administrativo,
emitem normas e estabelecem políticas, viabilizando a implantação do
Regime de Colaboração e não mais a manutenção de relações hierárquicas
entre as três esferas políticas (SOUZA e FARIA, 2004).
Esse período de discussão se encaixa na análise de Cardoso (1994) em
que há a institucionalização da participação de movimentos sociais,
datada o fim da década de 1980 e 1990. Nesse processo, o Estado atua
estrategicamente na criação de espaços participativos e,
principalmente, na institucionalização de certos movimentos ? em
detrimento da lógica espontânea da emergência heróica dos movimentos
(idem). Interessante de observar que esse ponto será retomado na
análise da inovação participativa do estudo.
Especificamente em Amparo, o município assumiu a responsabilidade pela
gestão do ensino em 1971, a partir da Lei 5.962 que incumbia à
administração local a administração do ensino de primeiro grau.
Constava nessa lei, a progressiva municipalização de encargos e
serviços da educação. Entretanto, esse processo foi impulsionado a
partir de 1997 nas séries iniciais do fundamental para atender a
demanda local. Em 1998 foi celebrado o Convênio entre Estado e
Município para continuar esse processo de municipalização,
principalmente com as verbas oriundas do Fundef.
AMPARO: PERFIL DO MUNICÍPIO
O município de Amparo, localizado no Estado de São Paulo, possui
67.503 habitantes, segundo o IBGE em 2006, e um PIB total no valor de
R$ 597.070,55 (IBGE, 2003). No ranking de riqueza municipal do Índice
Paulista de Responsabilidade Social, em 2008, Amparo, encontrava-se na
107ª posição, enquant que no ranking educacional do mesmo índice, o
município estava na 298ª posição.
Além disso, o município possuía, em 2000, uma média de anos de estudos
da população de 15 a 64 anos de 7,35 e uma taxa de analfabetismo de
7,09%, segundo dados da Fundação Seade. Os indicadores educacionais,
coletados no INEP, evidenciam que em Amparo a aprovação de 1ª a 4ª
série é maior que a média brasileira e da região, sendo inferior ao do
Estado. No ano de 2001, Amparo apresentava média de 85,1% de
aprovação, enquanto que em 2004 esse valor passou para 90%. O Brasil,
a região e o Estado possuíam valores em 2004 de 76,7%, 87,7% e 92,3%,
respectivamente.
A não-promoção (reprovação + abandono) mostra que o município em 2001
tinha média de 14,9%, enquanto em 2004 esse valor cai para 10%.
Nota-se, com esses dados, que Amparo enfrenta desafios para a
concretização de permanência e melhoria no processo de aprendizagem,
muito embora tenha havido melhorias importantes nesses índices.
O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM AMPARO
Amparo institucionalizou seu Sistema Municipal de Ensino com a Lei N°
2.310 de 1997, em que a divisão do Sistema é feita em: Secretaria
Municipal da Educação, Conselho Municipal de Educação ? órgão
normativo, deliberativo e consultivo - Supervisão Escolar e a Rede
Municipal de Educação e Ensino
Em 2008, a infraestrutura municipal para a educação distribuía-se da
seguinte forma: 5 Escolas Municipais de Ensino Fundamental, 13 Centros
Integrados Municipais de Ensino, 4 Escolas Municipais de Ensino
Infantil, 1 Centro Municipal de Educação Supletiva de Jovens e
Adultos, 1 Centro de Formação de Profissionais de Educação. Com essa
estrutura, Amparo atendia 5.087 crianças no Ensino Fundamental
Municipal, segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal.
Os espaços participativos institucionais no município são: a) Conselho
Municipal de Educação, desde 1997, b) Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb, implementado de acordo com a Lei Municipal
N° 3.293, de 21 de Junho de 2007 e c) Conselho da Escola, regido pela
Lei N° 3.060 de 2004 em que se institui em cada unidade escolar um
Conselho de natureza consultiva e fiscalizadora. O último lócus de
discussão, o Conselho da Escola, também possui entre suas atribuições
deliberar sobre a utilização e priorização de recursos sob
responsabilidade da escola, constituindo, assim, uma nova arquitetura
de controle fiscal e participação social
A criação do Sistema Municipal de Educação deve integrar e promover o
diálogo entre pessoas, grupos e instituições. Trata-se, por tal
motivo, da dimensão concreta de autonomia do município na direção e
promoção de espaços participativos, pela proximidade entre instâncias
decisórias e cidadão (BORDIGNON, 2009).
A CONSTRUÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A construção histórica dos movimentos sociais no Brasil sempre sofreu
momentos de inflexões que caracterizavam avanços e retrocessos na luta
pela participação nos rumos das políticas e da política do país.
Durante boa parte da primeira metade do século XX, a organização
popular esteve restrita a grupos sindicalizados e alinhados com a
política do governo, principalmente Vargas, contribuindo assim para
uma "socialização da participação política? (Coutinho, 1999), como
imaginava Gramsci. No entanto, nova mudança nos caminhos desses
movimentos surge com o regime militar, que cala a expressão de tais
grupos, e que a partir de então, passam a buscar em novos sujeitos
políticos coletivos, como a Igreja Católica e as escolas (aqui vistas
como instituição).
A luta desses grupos passa com isso, a ser, antes de tudo, pela
retomada da liberdade e pela garantia de direitos democráticos, e
também pela defesa dos setores aos quais estão envolvidos e que
dialogam de maneira próxima com o cotidiano do cidadão, ou seja, em
questões como educação e saúde, por exemplo. Esse ímpeto ganha ainda
mais força com a redemocratização e o avanço dos movimentos sociais,
que de maneira conjunta ajudam a construir esse novo cenário que se
forma a partir do fim dos anos 80.
Especificamente no caso da educação, as reflexões sobre o aprendizado
social que os movimentos possibilitaram para os cidadãos não se viram
refletidas de forma clara em avanços do ponto de vista pedagógico e
programático da educação. Em outras palavras, a luta política de
movimentos ligados à educação obteve sucesso do ponto de vista
político e de mobilização, porém não conseguiu, prontamente, avançar
sobre o debate acerca do pensamento educacional e de toda
transformação da própria realidade escolar e do sujeito que a
constitui. A escola manteve em grande medida como espaço meramente
educacional, em detrimento das possibilidades de uso desse espaço e
dessa instituição como formadora de uma cultura política-cidadã.
Com o avanço dos anos 90 e a busca de democracia como sistema político
desejado, a participação política ganha de fato contornos importantes
e diferentes daqueles dos anos 80. Agora a luta passa a ser não pela
retomada dos direitos civis e políticos tolhidos durante as outras
décadas, o desejo agora é de fortalecer e construir os serviços e
instituições desejadas através de uma sociedade civil complexa e
articulada. No entanto, a década em questão trouxe consigo o avanço do
neoliberalismo no país que, do ponto de vista econômico, conseguiu
sanar as contas públicas a custo de arrochos salariais e desemprego, e
que tratou os movimentos sociais ligados aos trabalhadores (privados
ou públicos) na base da desconstrução e da cooptação.
O redesenho imposto pela nova cartilha econômica, social e política
fez com que os movimentos, ainda resistentes da década de 80 e
mantendo-se nos anos 90, passassem a atuar em três frentes como afirma
Oliveira (2001):
1. Iniciativas coletivas se voltam para ações de melhoria das
condições de vida;
2. Lutas no campo institucional;
3. Lutas por melhoria na qualidade de vida e reivindicam mudanças
estruturais na sociedade.
Dessa forma, os grupos sociais ligados à educação passam a atuar na
luta no campo institucional, agora alicerçados no artigo 214 da
Constituição Federal/88, que estabelece a criação de uma lei para
regular o futuro Plano Nacional de Educação (PNE). Tal artigo inova,
na medida em que se distancia dos antigos planos educacionais, que
sempre foram formulados nos gabinetes, a quatro paredes sem
envolvimento com setores sociais da educação.
Compondo todo o processo que envolveu a construção do PNE, é essencial
citar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB/1996, que
definiu e regularizou o sistema de educação brasileiro e deixou a
cargo da União, em colaboração com Estados e Municípios, a incumbência
de elaborar planos decenais da educação.
Os Planos Municipais de Educação (PME) tornaram-se assim espaços de
disputas e construção da educação nos municípios, na verdade, é a
concretização em forma de política, de décadas de ativismo da classe
educacional, que em meados de 80 lutou pela garantia de direitos e da
dignidade humana, e a partir do PME caracteriza-se como um espaço
global que depende da articulação de grupos e setores da administração
para formulá-lo. Enfim, a dinâmica participativa deixa de ser restrita
apenas dentro dos movimentos e passa então a compor a dinâmica da
política e todo o seu aprendizado que a envolve. Secretarias de
Educação dos municípios, sociedade civil, sindicatos e Poderes
Executivo e Legislativo e Ministério Público buscam e desejam
norteados pelo PNE e funcionando na prática através do PME:
I ? erradicação do analfabetismo;
II ? universalização do atendimento escolar;
III ? melhoria da qualidade do ensino;
IV ? formação para o trabalho;
V ? promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Os PME´s são valorosos na medida em que definem metas e criam um
horizonte temporal de planejamento que perpassa governos e passa a ser
uma política de Estado, de enfrentamento dos problemas da educação a
médio e longo prazo de forma participativa. Por tentar enfrentar a
descontinuidade das políticas, isso possibilita também a construção de
uma agenda de propostas e capacidade de mobilização dos grupos
organizados, tanto como forma de se articular perante o jogo de forças
inerentes à formulação da política, quanto no que corresponde ao
alcance das metas das políticas.
Com um arcabouço institucional bem claro, participativo e desejado, o
PME ainda sofre no passo da implementação de fato nos municípios
brasileiros. Segundo números da Undime ? União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação ? até dezembro de 2004 (a próxima pesquisa
sairá apenas com novos dados do Censo, por isso o atraso) quase 70%
dos municípios não contavam com PME e dos 2100 municípios, apenas 600
estavam com o PME devidamente implementado. Aparentemente, esses
números demonstram um cenário desanimador para todos que desejam a
gestão participativa como modelo frutífero de gestão, porém, há
desafios postos que também dependem da articulação e pressão da
própria sociedade organizada para construir e iniciar o Plano.
Buscar a formalização e a pactuação junto à Prefeitura, secretarias e
Ministério Público para a construção do PME é um passo primário, mas
extremamente necessário como ato simbólico para a construção de tal
política, uma vez que a participação no processo de construção só
acontecerá com a existência do Plano que deve observar o princípio
constitucional de ?gestão democrática do ensino público? (C.F. art.
206, inciso VI).
Outro avanço institucional e que tem a ver com o próprio preparo da
sociedade civil para travar um debate amplo e preparado perante o
governo diz respeito à criação de comitês internos que discutam dentro
de seus bairros, escolas e grupos de trabalhos sobre essa metodologia
e como a mobilização necessita ser organizada para culminar em um
processo propositivo. Internamente ao Município é essencial a
existência de conselhos paritários que discutam e deliberem
equitativamente e que não sofra de táticas perversas que dificultam o
processo, como pautar as reuniões e os temas a serem discutidos nesses
conselhos. Porém, a participação social nem sempre é vista como
negativa por parte do poder público, já que esse modelo propõe um
compartilhamento de decisões e responsabilidades, que podem ou não
darem certo, dessa forma o acerto ou erro não é exclusividade de quem
governa, mas também dos cidadãos ativos nesses espaços que também
possuem poder de decisão nos rumos da política.
Avançado o aspecto legal de criação de espaços como conselhos e
comitês gestores, o que se espera é que tais instrumentos sejam antes
de tudo articulados com representantes eleitos em conferências, que
tenham respeito e dedicação por parte dos gestores que o compõe (que
participem e não o esvaziem) e que também cumpra sua função de
controle social, fiscalizador e monitoramento das decisões. Esses
fóruns ou conselhos ?com poder normativo ou somente consultivo? ter ?o
papel primordial de inspirar, incentivar, cobrar e orientar todo o
processo de elaboração, execução e avaliação do PME? (Monlevade, 2003).
O PME desenvolvido em consonância com o PNE é uma construção que
necessitou de décadas e de muitas mudanças nas estruturas mentais para
de fato existir, e de modo participativo como é desejado, ainda mais.
Além disso, essa conquista dos movimentos sociais da educação foi
travada por décadas, e em conjunto com o Poder Público, pode
desenvolver estruturas de governança adequadas e modernas, mas que
muitas vezes ainda precisam sair do papel. Cabe aos atores
interessados e ativos que mantenham viva a institucionalidade
participativa e de controle social e que não percam sua relação
próxima com o cotidiano e a realidade de quem vive a educação nas
escolas, nas associações de pais e nos bairros.
A GESTÃO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Observando o panorama atual do financiamento na área de educação, o
presente trabalho visa o estudo sobre a os artigos da Constituição
Federal de 1988 e as vigentes leis sobre o tema.
Pela Constituição de 88, o direito à educação para qualquer cidadão
foi garantido conforme o artigo 205: ?A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família. Será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho?.
Assim, por ser promovida pelo Estado, sendo gratuita, conforme o
artigo 206, inciso IV, a educação pública necessita de recursos para
que se consiga uma boa qualidade de ensino. Para que isso ocorra, foi
previsto pela Constituição, segundo o artigo 212, que a União deve
aplicar 18%, o Distrito Federal, os estados e municípios 25% de suas
receitas vindas de impostos na educação. Além dos recursos
provenientes do Estado, 2,5% da folha de contribuição dos empregados,
sendo a contribuição do salário-educação, recolhida pelas empresas
deve ser destinada ao Ensino Fundamental público.
Analisando também a legislação vigente sobre o financiamento na área
da educação, a Lei 9394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, a Emenda Constitucional 14, a Lei 9424/96 que regulamenta o
FUNDEF, que atualmente é o FUNDEB sancionado pela Lei 11.494/2007, são
fundamentais para o entendimento da gestão de financiamento.
Pelo o atual FUNDEB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devem designar para toda Educação Básica 20% da arrecadação dos
seguintes impostos: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados
(proporcional às exportações (IPIexp), Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos
pagos pelos municípios, Imposto sobre Renda e Proventos incidentes
sobre rendimentos pagos pelos estados, cota-parte de 50% do Imposto
Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. Desse recurso, mais o
que é arrecadado da União, 60% são destinados ao pagamento dos
salários dos profissionais do magistério, em exercício.
O debate sobre a gestão do financiamento educacional suscita a idéia
do empoderamento da sociedade civil nas decisões sobre alocação de
recursos. Dessa forma, para além da atuação de Conselhos de
Acompanhamento e Controle (Cac´s), pensa-se nas discussões, em
conjunto com a sociedade, que permitam definir as prioridades em
políticas públicas. Trata-se de sair da visão somente da fiscalização
de recursos aplicados para pensar no destino que esses recursos estão
sendo dados pelo poder publico.
OS DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA NO MUNICÍPIO
Importante destacar que, em entrevista realizada[1], os atores do
Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb, presidente e
representante dos pais e alunos, e a Secretária da Educação destacam
que Amparo não é reconhecido pela cultura cívica da participação
histórica de movimentos sociais. Isso pode ser verificado na primeira
gestão do Conselho Municipal de Educação em que nem todos os segmentos
haviam sido representados ? como o de Educação de Jovens e Adultos.
Para os conselheiros, a população não está envolvida com a
participação e o Conselho se torna um espaço das mesmas figuras
sociais e políticas. Pontuou-se que a classe do magistério, ator de
extremo interesse nos assuntos tratados, não tem envolvimento na
participação.
Esse ponto destacado foi o obstáculo identificado pelo poder público
municipal como um desafio a ser enfrentado para construir discussões
participativas. Conforme relatou a Secretária da Educação de 2001 a
2008: ?é necessária a Secretaria criar a vontade de participação?,
como forma de organizar processos participativos top down que promova
discussões sobre as políticas educacionais.
Outro fator importante a ser destacado é a mediação de conflitos entre
diferentes setores sociais que tem interesse nos assuntos
educacionais. Para esse problema, deve-se pensar em medidas que una
igualdade de representação e voz com diversidade de atores e opiniões.
O PROCESSO PARTICIPATIVO: ENCONTROS REGIONAIS E PRÉ-CONFERÊNCIAS
A proposta de construção coletiva do Plano Municipal de Educação teve
início com os debates produzidos no V Fórum de Educação para
Cidadania, esse evento buscava mobilizar participantes para discutir e
contribuir para a elaboração do Plano.
O processo de participação iniciado com o Fórum surtiu efeito e abriu
espaço para a realização de Pré-Conferências em oito regiões
diferentes da cidade, nas quais eram convidados a participar do
processo todos os atores, que de alguma forma, participavam do
ambiente educacional. Inseriam-se nesse rol, a sociedade civil
organizada, representantes do governo, pais de alunos, alunos,
representantes de ONG?s, representantes dos Conselhos Municipais,
diretores de escola, professores, merendeiras, serviçais, a comunidade
escolar, entre outros. O intuito dos encontros era discutir a educação
e a escola numa dimensão atual e na que se busca para os próximos dez
anos. Interessante observar que o poder público mediou o processo de
discussão de diversos atores, com diferentes interesses, de modo a
diluir a tensão existente entre os setores representativos. Isto é
colocado pela dificuldade que se tem, quando em processo
participativo, de agregar divergentes pontos de vista, como de
representantes de ONG´s ou diretores, e ainda sim formular estratégias
para as políticas públicas. Pode-se identificar uma tentativa de
garantir diversidade e igualdade, um ponto de reflexão importante para
os processos participativos.
Os encontros foram divididos em duas fases. A primeira fase tinha a
finalidade de apresentar ao público, a necessidade e os ganhos que a
construção democrática do Plano Municipal de Educação trariam ao
município e ao Sistema Educacional. Essa apresentação é de grande
relevância, pois demonstra os bônus que a participação pode trazer aos
indivíduos que estão inseridos nesses processos. O retorno e resposta
as suas demandas pode ser uma forma de percepção do cidadão, que a sua
participação é importante, que faz diferença e que acarreta resultados.
As propostas que surgiram nos quinze encontros realizados foram
discutidas, encaminhadas e votadas na I Conferência Municipal de
Educação.
Para atingir a esse objetivo foram apresentadas várias informações
para que a comunidade tivesse condições de participar com legitimidade
deste processo. Assim sendo foram apresentados os objetivos do Plano
Nacional, salientando os avanços que o mesmo representa para a
Educação nos próximos dez anos, ressaltando a todos a importância dos
Planos de Educação, pois seus objetivos e metas deverão ser cumpridos
independentemente dos mandatos eleitorais. Nessas ocasiões também
foram apresentadas questões que afetam a educação municipal,
informações que subsidiaram a análise e interpretação da realidade
propiciando a formulação de políticas, diretrizes e metas que
orientarão a ação municipal. Os dados mais significativos apresentados
foram:
? Características e tendências econômicas, demográficas, políticas,
culturais, etc.;
? População escolarizável;
? População não alfabetizada com mais de 15 anos;
? Aplicação municipal dos recursos na área da educação e fontes de
financiamento;
? Qualidade de ensino;
? Organização administrativa, gestão da escola e formas de participação;
? Atendimento educacional;
? Avaliação do processo ensino aprendizagem.
Após o processo informacional da primeira fase, nos encontros que
caracterizaram a segunda fase, estabeleceram-se os objetivos de
conhecer a expectativa da comunidade e organizar grupos de trabalho
que pudessem contribuir para a discussão coletiva e elaboração de
propostas de ação.
Os grupos e trabalho permitiam uma negociação em busca de decisões
que fossem executáveis do ponto de vista técnico, financeiro e político.
Em cada uma das regiões os participantes se organizavam em cinco
grupos de trabalho que realizavam as discussões em torno de cinco
eixos temáticos:
? política e gestão;
? atendimento à demanda;
? qualidade de ensino,
? valorização profissional; e
? programas complementares.
Cada grupo era coordenado por um profissional da Secretaria da
Educação que intermediava as discussões. Também nos encontros da
segunda fase, conforme estabelecia o regimento interno da conferência,
a comunidade podia eleger 1 (um) delegado para cada 10 (dez)
participantes, os quais foram responsáveis por propor diretrizes,
objetivos e metas para a Educação Municipal dos próximos dez anos;
deliberando acerca dos procedimentos adotados no processo de
construção do Plano Decenal, garantindo as condições de participação
popular. Foram constituídas as seguintes categorias de delegados:
delegados natos, formada pela Secretária Municipal de Educação,
delegados institucionais, que são os representantes de cada
instituição governamental e não governamental, que atuam na área
educacional e, por fim, delegados regionais, eleitos em cada região
educacional por ocasião das pré-conferências. Essa representação foi
constituída por alunos, pais, professores e servidores.
Em todas as pré-conferências, as discussões e propostas foram
registradas em ata que, ao final de cada encontro eram lidas e assinas
pelos presentes.
Participaram das pré-conferências 11 representantes da gestão
municipal, 88 educadores e 224 pessoas da comunidade incluindo pais de
alunos, alunos jovens e adultos, entre outros, sendo que grande parte
desse grupo esteve presente nos encontros de diversas regiões.
I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ?CONSTRUINDO E TRANSFORMANDO A
EDUCAÇÃO EM AMPARO?
Depois desse processo de apresentação e discussão conjunta sobre os
problemas, dilemas e os contextos, sociais, econômicos e culturais, em
que Amparo se insere, a Secretaria Municipal promoveu a I Conferência
Municipal de Educação com o objetivo de discutir o futuro da educação
no município.
Nesse processo, em torno de 60 participantes estiveram presentes,
distribuídos da seguinte forma: a) os delegados eleitos , b)
representantes da gestão municipal e c) educadores.
Na I Conferência foi possível elaborar o documento com as diretrizes
educacionais que deverão ser implementadas. Segundo consta em
documento oficial, a participação social no Plano Municipal foi
justificada pela necessidade de conhecer as demandas locais e as
necessidades educacionais de grande parte da população. Isso pode ser
verificado na elaboração de políticas públicas com orientações de pais
e alunos, como o Projeto Rodas.
O documento oficial do Plano Municipal aponta a própria visão do poder
público frente ao processo de participação: ?A gestão educacional
considera que, tão importante quanto assegurar o acesso de todos os
alunos à escola, através do planejamento da sua expansão física e
conseqüente ampliação da oferta de vagas, é assegurar também a
participação da sociedade na construção de uma educação emancipatória,
que vai além do direito de freqüentar a escola.?
RESULTADOS PRODUZIDOS
O documento oficial do Plano Municipal, com suas metas e propostas
explicitadas, foram os resultados mais relevantes da Conferência e de
todo processo participativo. As propostas expressas por este documento
são pautadas na política educacional que é julgada como necessária e
que se busca implementar; na legislação que dá suporte e nas condições
humanas, materiais e financeiras à disposição da comunidade
educacional do município. Elencar esses três elementos e trazê-los
para a ciência de todos que participam do processo de construção do
plano é avançar em termos de trazer transparência e universalização do
conteúdo referente ao tema educação.
Desse processo de discussão participativa sobre o rumo educacional no
Município, por exemplo, que se originou o Projeto Rodas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É importante considerar que o conteúdo do Plano Municipal de
Educação trata de diversas temáticas, no entanto, não aponta metas
claras quantitativas.
Entretanto, é possível analisar que o processo educativo
promovido pela participação trouxe resultados importantes para a
educação. Além de envolver diversos atores locais, as Conferências e
Fóruns estimulam o debate sobre educação e a fortalecem a participação
social no processo decisório de políticas públicas. Acreditamos que o
mecanismo adotado possa contribuir para a concretização de uma
educação que conquiste cada vez mais qualidade, tendo como
conseqüência a inclusão social. A participação possibilita
oportunidades para questionar, problematizar, tomar de decisões,
buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento
dos problemas de cada um e da comunidade.
Para que os objetivos propostos dentro do Plano sejam alcançados, é
necessário um grande esforço da sociedade e co-responsabilidade de
cada um, considerando as dificuldades impostas pela atual conjuntura .
Admitida a importância da educação para promoção da emancipação da
comunidade, considera-se que a participação coletiva nas tomadas de
decisões contribui para atingir esse objetivo, assim sendo a
Secretaria de Educação tem buscado colocar-se como referência na
promoção de ações que permitam e valorizem a participação da comunidade.
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