O Público (ou nem tanto)
Em denúncia realizada pelo Jornal Agora, no último dia 04 de outubro:
"Associações católicas contratadas pela Prefeitura de São Paulo e pelo governo do Estado para gerenciar hospitais públicos têm dificultado e até mesmo impedido usuários da rede de escolher métodos contraceptivos para evitar a gravidez.
Em unidades administradas pelas OSSs (organizações sociais de saúde) Casa Santa Marcelina e Associação Congregação Santa Catarina, nos extremos leste e sul da capital, mulheres e homens não conseguem se submeter a cirurgias de laqueadura e vasectomia."[1]
Nos últimos onze anos, no caso do Estado de São Paulo e nos últimos cinco anos, no caso da Prefeitura de São Paulo, as Organizações Sociais da Saúde tem ganhado cada vez mais espaço na gestão do Sistema Único de Saúde.
Este modelo de gestão da saúde se enquadra num grande campo conhecido como publicização ou contratualização. O qual se caracteriza por firmar contratos de gestão com Organizações Sociais (OS) – nas áreas de saúde, educação e assistência social – e termos de parceria com Organizações Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – como maior abrangência de áreas das quais pode ser responsável pela gestão.
Tanto o contrato de gestão, quanto o termo de parceria, são mecanismos nos quais o Estado "aluga" suas instalações para que organizações voltadas para o público possam gerenciar. Esta autonomia gerencial é consolidada através autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, e em contrapartida a organização deverá cumprir metas. Por fim, conforme o parágrafo oitavo do Art. 37, a lei disporá sobre o prazo do contrato, dos controles e critérios e da remuneração do pessoal.
O que se observa pela denúncia é que as metas mínimas de atendimento não estão sendo garantidas, nos colocando a questão dos problemas gerados quando o poder público não gere os serviços públicos.
Compreendemos que através das OS e OSCIP se abandonam pontos estratégicos do serviço público, como a questão da saúde – que tem o acesso garantido pela Constituição – e que perde seu caráter público, na medida em que o sujeito da ação deixa de ser o governante para ser uma entidade privada, onde a cobrança e a pressão pública se diluem.
Desta forma, percebemos uma falta de ligação e de cobrança por parte dos cidadãos em relação aos serviços públicos no Brasil, e a denúncia feita pelo Jornal Agora trata de um tema de extrema importância e de ilegalidade que fere nossa Constituição. Porém por se tratarem de zonas periféricas de São Paulo e de um modelo gerencial ao qual sempre se deseja mostrar apenas o lado bom, essa denúncia não gerou maiores conseqüências no debate público, levando-nos a temer que o processo de publicização aprofunde o distanciamento e a confusão do que é público, num país onde isto nunca foi claro.
--
Atenciosamente,
Raquel Rizzi
Um comentário:
Prezada Academica Raquel Rizzi,
é muito oportuna a tua crítica ao sistema, na medida em que ele não funciona e isso afronta a Constituição e a Lei Organica da Saúde - Lei 8.080 e 8.142/90, que visam a institucionalização do SUS.
A tua visão é clara sobre a posição e as formas de contratação no processo gerencial de publicização do Estado.
Entendes que 'o sujeito da ação deixa de ser o governante para ser uma entidade privada, onde a cobrança e a pressão pública se diluem'. E com isso eu medito: É correto afirmar que na medida que uma entidade privada, sem fins lucrativos, assume o serviço há de fato uma diminuição da cobrança e da pressão pública? Afinal, se observares a legislação das Organizações Sociais, verás que a idéia é exatamente o contrário, ou seja, a idéia é aumentar o poder de controle social sobre os serviços não exclusivos do Estado.
Então, da reflexão emerge que, temos baixo nível de transparencia tanto na administração direta, quanto na administração indireta, fruto de uma baixa accountability. O que percebemos é que as novas estruturas e o novo modelo de gestão, por sí, não tem conseguido alterar esse quadro.
Postar um comentário