Leonardo Spicacci Campos - 6410075

O tênue limite entre publicidade governamental e propaganda política

A abertura de uma licitação pela Câmara Municipal de São Paulo no último dia 2 de dezembro colocou em evidência na imprensa, mais uma vez, o debate sobre um dos temas mais controversos do direito administrativo brasileiro: a publicidade governamental. Isso porque pretende-se contratar uma agência de propaganda para prestação de serviços de "comunicação, publicidade e marketing" para a Câmara, a partir de 2010. O Jornal na Tarde não tardou a se manifestar, "praguejando", no editorial da edição do último domingo, dia 6/12, contra o Legislativo paulistano, o que, sem dúvida, foi apenas o primeiro de vários ataques a essa medida.

De fato, a publicidade governamental sempre foi (e dificilmente deixará de ser) um assunto polêmico na realidade política não só brasileira, mas de todas as democracias no mundo. Afinal: onde se encontra o limite entre transparência e publicidade dos atos da administração pública e a autopromoção do governante? A Constituição Federal define, no artigo 37, parágrafo 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". É mostrado, portanto, de forma bastante clara para que deve e para que não deve servir a divulgação das ações dos órgãos públicos.

É importante ressaltar que a publicidade, ao figurar entre os cinco princípios da administração pública brasileira (o famoso "LIMPE"), é reconhecida pela Constituição como um dos pilares de uma verdadeira democracia. É inquestionável o dever da administração pública de demonstrar no que e de que modo é gasto o dinheiro do cidadão/contribuinte. Do mesmo modo, é bastante claro que o pleno exercício da cidadania depende do acesso a informação adequada, o que faz desse um dever do Estado. Sendo assim, em que ponto a publicidade governamental deixa de ser uma garantia os direitos do cidadão para se tornar uma agressão a eles?

A resposta para essa pergunta não é simples. Afinal, dificilmente se encontrará uma manifestação explícita de promoção pessoal do governante ou de seu partido. O grande problema está no fato de que promover os atos do governo é, na maior parte dos casos, também promover quem está no poder, principalmente quando se pensa no Executivo. A propaganda "corrompida" aparece, desse modo, em lugares onde, de fato, se manifesta o caráter "educativo, informativo ou de orientação social" exigido pela Constituição, como em matérias de Diários Oficiais, divulgação de programas sociais, propagandas para "aumentar a confiança" do brasileiro e tantos outros casos.

No entanto, as penalidades àqueles que, comprovadamente, corromperem o princípio da publicidade, podem ser graves. Comprovado o desvio de finalidade da publicidade governamental, a partir de uma ação civil pública, o responsável pode sofrer uma grande variedade de penalidades, que vão do ressarcimento do dano causado aos cofres públicos até a suspensão dos direitos políticos, como definido pela Lei 8.429, de 1992.

Espera-se que nada disso seja necessário e a abertura do novo canal de divulgação das ações da Câmara Municipal de São Paulo represente uma forma de aproximar a população das atividades do Legislativo municipal, possibilitando o controle social dos atos desse Poder. O cumprimento da legislação e o bom uso desse canal dependerão da existência de uma sociedade civil vigilante. Cabe a ela resguardar o bom uso dessa nova forma de comunicação, garantindo que, ao lado do princípio da publicidade estejam "suas irmãs" impessoalidade e moralidade.

Leonardo Spicacci Campos
São Paulo, 6 de dezembro de 2009

Fontes:
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: Casa Civil <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 06 dez. 2009.
JORNAL DA TARDE. Editorial da edição de 6 de dezembro de 2009.
NETTO, A.L.B. A publicidade estatal. Publicado em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1645596/a-publicidade-estatal>. Acesso em: 06 dez. 2009.
RAMOS, D.S. A publicidade dos atos governamentais. Limites, vedações e implicações. Publicado em 08 out. 2009. Disponível em: Artigonal < http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-publicidade-dos-atos-governamentais-limites-vedacoes-e-implicacoes-1316696.html>. Acesso em: 06 dez. 2009.
RODRIGUES JR., A. Os limites da publicidade institucional oficial. Disponível em: Jus Navigandi < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12122>. Acesso em: 06 dez. 2009.
SÃO PAULO – Câmara Municipal. Concorrência 01/2009. Disponível em: <http://www.camara.sp.gov.br/licitacoesa_com.asp?a1=1&a2=2009&a3=4>. Acesso em: 06 dez. 2009.